HC 1096194 - DECISAO

HC 1096194 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não é autorizada na hipótese, pois não se constatou, de plano, decisão teratológica nem falta de fundamentação na determinação do exame criminológico; ademais, o exame, segundo a decisão originária e a alteração legislativa (Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP), é procedimento...

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Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do habeas corpus originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Livramento Condicional, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Súmula 691/stf Livramento Condicional Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargador Relator do habeas corpus originário

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de análise da terapêutica penal em razão da redação dada ao art.112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não é autorizada na hipótese, pois não se constatou, de plano, decisão teratológica nem falta de fundamentação na determinação do exame criminológico; ademais, o exame, segundo a decisão originária e a alteração legislativa (Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP), é procedimento justificável, e o processamento do feito no STJ importaria supressão de instância; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, razão pela qual indefere-se o pedido.

Court Disposition

Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.