RHC 239447 - DECISAO

RHC 239447 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, o que retirou o interesse de impugnação sobre a determinação de sua realização; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio em execução penal...

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Parties
Impetrante: JEOVÂNIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA; Paciente: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Perda De Objeto

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Parties

JEOVÂNIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Impetrante

ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão em execução penal
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Efeitos da juntada superveniente do laudo criminológico sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, o que retirou o interesse de impugnação sobre a determinação de sua realização; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio em execução penal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.