REsp 1701853 - ACORDAO

REsp 1701853 - ACORDAO

O STJ concluiu que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis quando há relevante interesse social objetivo ou risco de massificação do conflito (aqui, proteção da publicidade/acesso à informação, ampla defesa, isonomia e direito ao trabalho), estando presente o prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Réu: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exame Da OAB, Correção De Prova Prático Profissional, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Acesso À Informação, Direitos Individuais Homogêneos, Massificação Do Conflito, Ampla Defesa, Isonomia, Direito Ao Trabalho
Administrativo Processual Civil Exame Da OAB Correção De Prova Prático Profissional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Acesso À Informação Direitos Individuais Homogêneos +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Réu

Fundação Getúlio Vargas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis
  2. 2 relevância social objetiva e massificação do conflito como requisitos para legitimidade do MP
  3. 3 prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis quando há relevante interesse social objetivo ou risco de massificação do conflito (aqui, proteção da publicidade/acesso à informação, ampla defesa, isonomia e direito ao trabalho), estando presente o prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC