AREsp 2499874 - DECISAO

AREsp 2499874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo suficiente a questão controvertida, concluiu pela validade do exame de DNA extrajudicial diante da ausência de vícios ou elementos que infirmassem sua validade e da impugnação genérica da genitora; além disso, a análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ, o recurso especial não individualizou de forma compreensível as alegadas violações de dispositivos federais (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF), e a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exame De DNA, Prova Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Do STJ Para Matérias Constitucionais
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional (limitações De Competência) Exame De DNA Prova Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão/deficiência de fundamentação quanto à necessidade de repetição do exame de DNA
  2. 2 Se o exame de DNA realizado extrajudicialmente é prova suficiente para excluir paternidade
  3. 3 Se o STJ teria competência para apreciar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo suficiente a questão controvertida, concluiu pela validade do exame de DNA extrajudicial diante da ausência de vícios ou elementos que infirmassem sua validade e da impugnação genérica da genitora; além disso, a análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ, o recurso especial não individualizou de forma compreensível as alegadas violações de dispositivos federais (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF), e a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem