REsp 1826330 - DECISAO

REsp 1826330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de utilidade e necessidade de sua apreciação, pois, mesmo que provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão punitiva estaria prescrita com base no art. 109, VI, do Código Penal, tendo transcorrido mais de três anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Utilidade Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exame De Alcoolemia, Bafômetro, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Trânsito Exame De Alcoolemia Bafômetro Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Utilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 relativa à validade do laudo de alcoolemia sem indicação de data
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, VI, do Código Penal
  3. 3 conhecimento ou não do recurso especial diante da prescrição superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de utilidade e necessidade de sua apreciação, pois, mesmo que provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão punitiva estaria prescrita com base no art. 109, VI, do Código Penal, tendo transcorrido mais de três anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.