AREsp 1942798 - DECISAO

AREsp 1942798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório para alterar a conclusão sobre a qualificadora, bem como pela inexistência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PABLO GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Exame De Corpo De Delito Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PABLO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito direto para comprovação do rompimento de obstáculo no crime de furto qualificado
  2. 2 admissibilidade de prova indireta quando justificada a impossibilidade do exame direto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório para alterar a conclusão sobre a qualificadora, bem como pela inexistência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.