AREsp 1748366 - DECISAO

AREsp 1748366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade (preclusão), e porque a materialidade do homicídio restou comprovada por prova indireta (depoimentos, confissão e certidão de óbito) nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, não havendo nulidade cuja apreciação de mérito seja admissível na via extraordinária, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: KLINGER DA COSTA LIMA; Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Vítima: GILVANIO SOUSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Recurso Especial) / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Nulidade Processual Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

KLINGER DA COSTA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento Do Agravo)

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defesa

GILVANIO SOUSA DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Recurso Especial) / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de exame necroscópico/exame de corpo de delito e alegada nulidade da condenação
  2. 2 preclusão temporal pela não arguição da nulidade no momento oportuno
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por prova indireta nos termos do art.167 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade (preclusão), e porque a materialidade do homicídio restou comprovada por prova indireta (depoimentos, confissão e certidão de óbito) nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, não havendo nulidade cuja apreciação de mérito seja admissível na via extraordinária, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.