HC 913227 - DECISAO

HC 913227 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o pedido e determina aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: EMERSON SILVESTRO; Paciente: JACKSON MARCILIO SPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Diligência (art. 402 Do Cpp), Tortura, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Exame De Corpo De Delito Diligência (art. 402 Do Cpp) Tortura Provas Ilícitas Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMERSON SILVESTRO

Paciente

JACKSON MARCILIO SPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de produção/anexação de exame de corpo de delito
  3. 3 nulidade de provas obtidas por tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o pedido e determina aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal