HC 863094 - DECISAO

HC 863094 - DECISAO

O decisum registra que a defesa protocolizou petição informando que o paciente foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de Embargos Infringentes, e, ante tal informação, "julgo predicado o presente habeas corpus".

Parties
Paciente: CLODOIR MAIA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo predicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Suspensão Da Ação Penal, Substituição De Pena
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Parties

CLODOIR MAIA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do Código de Processo Penal pela falta de exame de corpo de delito
  2. 2 ausência de comprovação da materialidade delitiva quanto à espécie das árvores cortadas
  3. 3 alegação de atipicidade e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O decisum registra que a defesa protocolizou petição informando que o paciente foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de Embargos Infringentes, e, ante tal informação, "julgo predicado o presente habeas corpus".

Court Disposition

Julgo predicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.