HC 889234 - DECISAO

HC 889234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ substitutivo de recurso próprio; a ausência de exame de corpo de delito não implicou nulidade automática, pois houve preclusão por não ter sido alegada no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto, além disso o desaparecimento dos vestígios tornou admissível o suprimento pela prova testemunhal e por outros elementos probatórios que comprovam materialidade e autoria.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Preclusão
Penal Processo Penal Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Preclusão

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de exame pericial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão pela não alegação de nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ substitutivo de recurso próprio; a ausência de exame de corpo de delito não implicou nulidade automática, pois houve preclusão por não ter sido alegada no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto, além disso o desaparecimento dos vestígios tornou admissível o suprimento pela prova testemunhal e por outros elementos probatórios que comprovam materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.