HC 937234 - ACORDAO

HC 937234 - ACORDAO

Por se tratar de crime que deixou vestígios, a perícia direta era indispensável nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal; não houve justificativa válida para a não realização do exame de corpo de delito, de modo que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi negado e mantida a ordem concedida liminarmente ao paciente.

Parties
Paciente: Marcelo Constante Evaldt; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Perícia Criminal, Vestígio, Materialidade Delitiva, Dispensa De Perícia
Direito Processual Penal Direito Penal Exame De Corpo De Delito Perícia Criminal Vestígio Materialidade Delitiva Dispensa De Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Constante Evaldt

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios (art. 158 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 Necessidade de justificativa válida para a não realização da perícia

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixou vestígios, a perícia direta era indispensável nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal; não houve justificativa válida para a não realização do exame de corpo de delito, de modo que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi negado e mantida a ordem concedida liminarmente ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida liminarmente a Marcelo Constante Evaldt mantida nos termos do dispositivo