AREsp 2330413 - DECISAO

AREsp 2330413 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida porque o TJSP não afirmou peremptoriamente o desaparecimento dos vestígios que autorizaria prescindir do exame de corpo de delito direto; ante a especificidade do crime (venda de peixes em período proibido) os peixes apreendidos eram vestígios relevantes que poderiam ser periciados, de modo que sem justificativa para a não realização do exame direto e com exame indireto irrelevante, o boletim de ocorrência e o auto de infração não bastam para manter a condenação; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: SEBASTIAO REDUCINO DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova, Embargos De Declaração, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial Indireto, Absolvição Por Falta De Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SEBASTIAO REDUCINO DE CAMARGO FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova documental
  2. 2 necessidade de realização do exame de corpo de delito direto
  3. 3 aplicação dos arts. 167 e 158 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida porque o TJSP não afirmou peremptoriamente o desaparecimento dos vestígios que autorizaria prescindir do exame de corpo de delito direto; ante a especificidade do crime (venda de peixes em período proibido) os peixes apreendidos eram vestígios relevantes que poderiam ser periciados, de modo que sem justificativa para a não realização do exame direto e com exame indireto irrelevante, o boletim de ocorrência e o auto de infração não bastam para manter a condenação; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.