REsp 2092640 - DECISAO

REsp 2092640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a despronúncia quanto ao homicídio tentado na ausência de auto de exame de corpo de delito e na inexistência de circunstâncias excepcionais que autorizassem a substituição por exame indireto ou prova testemunhal; ainda se registrou a inércia do Ministério Público em diligenciar para obtenção do exame, de modo que a materialidade delitiva não restou comprovada nos termos exigidos pelo art. 158 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorridos: Recorridos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Pronúncia, Despronúncia, Súmula/normas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Pronúncia Despronúncia Súmula/normas Processuais

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o resumo de atendimento médico-hospitalar é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tentativa de homicídio na ausência de auto de exame de corpo de delito
  2. 2 Se a ausência de exame pericial pode ser suprida por prova testemunhal ou documentos em razão do art. 158 e art. 167 do CPP
  3. 3 Se a despronúncia por ausência de materialidade foi corretamente determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a despronúncia quanto ao homicídio tentado na ausência de auto de exame de corpo de delito e na inexistência de circunstâncias excepcionais que autorizassem a substituição por exame indireto ou prova testemunhal; ainda se registrou a inércia do Ministério Público em diligenciar para obtenção do exame, de modo que a materialidade delitiva não restou comprovada nos termos exigidos pelo art. 158 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a despronúncia dos recorridos quanto ao crime de homicídio tentado (fato 2)
  • Publique-se