AREsp 2808483 - DECISAO

AREsp 2808483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade do delito foi comprovada por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório (boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais e prontuário/hospitalar), de modo que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo processual capaz de infirmar o decisum recorrido.

Parties
Recorrente / Denunciado: EDUARDO LOPES MONTEIRO; Vítima: EDENILSON FARIAS DE CARVALHO; Denunciado: DEIVID SILVA; Denunciado: ALAX ROBERTO DE JESUS BRITO; Denunciado: YURI ANDERSON PANTOJA MONTEIRO; Denunciado: CARLOS THIAGO NEVES CARVALHO; Denunciado: MILLER SANTOS DOS SANTOS; Testemunha: Frank Damasceno Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Da Infração, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Da Infração Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LOPES MONTEIRO

Recorrente / Denunciado

EDENILSON FARIAS DE CARVALHO

Vítima

DEIVID SILVA

Denunciado

ALAX ROBERTO DE JESUS BRITO

Denunciado

YURI ANDERSON PANTOJA MONTEIRO

Denunciado

CARLOS THIAGO NEVES CARVALHO

Denunciado

MILLER SANTOS DOS SANTOS

Denunciado

Frank Damasceno Barra

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do exame de corpo de delito acarreta nulidade do processo ou da condenação
  2. 2 Se a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e fundamento no art. 564, III, "b", do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade do delito foi comprovada por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório (boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais e prontuário/hospitalar), de modo que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo processual capaz de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se