REsp 2176590 - DECISAO

REsp 2176590 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido realizado exame pericial nem apresentada justificativa idônea para sua não realização, não restou comprovada a materialidade do delito, impondo-se a absolvição do recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu.

Parties
Recorrente: EDELCIO ANTONIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para absolver o réu por ausência de comprovação da materialidade do delito.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Perícia, Materialidade, Incêndio, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Perícia Materialidade Incêndio Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELCIO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (arts. 158 e 167 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal apenas se os vestígios desaparecerem ou for impossível a perícia
  3. 3 Comprovação da materialidade do delito em ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido realizado exame pericial nem apresentada justificativa idônea para sua não realização, não restou comprovada a materialidade do delito, impondo-se a absolvição do recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o réu por ausência de comprovação da materialidade do delito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o réu do crime a ele imputado na Ação Penal n. 17 819-0.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.