HC 912670 - ACORDAO

HC 912670 - ACORDAO

O colegiado, por maioria, entendeu que a ausência do exame de corpo de delito não comprometeu a demonstração da materialidade no caso concreto porque houve outros elementos probatórios idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório (auto de exibição e apreensão, depoimentos de testemunhas oculares e laudos de arma e munição), sendo ainda considerada a possibilidade de tentativa branca em que o exame técnico não é imprescindível; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação dos réus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Felipe Duzi de Brito; Agravado: Jhonatan Henrique dos Santos; Agravado: Júnior Silva de Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Tentativa Branca, Materialidade Delitiva, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Exame De Corpo De Delito Tentativa Branca Materialidade Delitiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Felipe Duzi de Brito

Agravado

Jhonatan Henrique dos Santos

Agravado

Júnior Silva de Meneses

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do exame de corpo de delito compromete a demonstração da materialidade em tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Se em casos de tentativa branca ou incruenta o exame técnico é imprescindível para comprovar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O colegiado, por maioria, entendeu que a ausência do exame de corpo de delito não comprometeu a demonstração da materialidade no caso concreto porque houve outros elementos probatórios idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório (auto de exibição e apreensão, depoimentos de testemunhas oculares e laudos de arma e munição), sendo ainda considerada a possibilidade de tentativa branca em que o exame técnico não é imprescindível; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação dos réus pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado