AREsp 2848315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, declarou inexistente omissão quanto aos embargos, reconheceu que o IML informou a ausência do exame de corpo de delito mas considerou suficientes os demais elementos probatórios (depoimentos e interrogatório) para atestar a materialidade, e porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia seria prematura; além disso, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Exame De Corpo De Delito Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios (arts. 158 e 167 CPP)
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, declarou inexistente omissão quanto aos embargos, reconheceu que o IML informou a ausência do exame de corpo de delito mas considerou suficientes os demais elementos probatórios (depoimentos e interrogatório) para atestar a materialidade, e porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia seria prematura; além disso, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.