AREsp 2799099 - ACORDAO

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Ainda que o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP), no caso concreto de receptação o Tribunal verificou que a materialidade e a origem ilícita dos bens foram suficientemente comprovadas por outros elementos de prova (boletim unificado, autos de apreensão e restituição, fotografias, laudo pericial em aparelho celular etc.), de modo que a ausência de perícia nos bens apreendidos não configurou nulidade e não justificou o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO AVANZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Receptação, Materialidade, Prova Testemunhal, Perícia
Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Receptação Materialidade Prova Testemunhal Perícia

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Parties

JOSE AUGUSTO AVANZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de receptação
  2. 2 admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar a materialidade em crime de receptação

Ratio Decidendi

Ainda que o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP), no caso concreto de receptação o Tribunal verificou que a materialidade e a origem ilícita dos bens foram suficientemente comprovadas por outros elementos de prova (boletim unificado, autos de apreensão e restituição, fotografias, laudo pericial em aparelho celular etc.), de modo que a ausência de perícia nos bens apreendidos não configurou nulidade e não justificou o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.