AREsp 2738274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a materialidade pode ser comprovada por outros meios quando ausente o exame de corpo de delito (óbie de admissibilidade previsto na Súmula 83), e porque eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias está vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RIVANIO REIS DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

JOSE RIVANIO REIS DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 violação dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP
  3. 3 violação do art. 12, IV, da Lei n.º 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a materialidade pode ser comprovada por outros meios quando ausente o exame de corpo de delito (óbie de admissibilidade previsto na Súmula 83), e porque eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias está vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.