AREsp 2848315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de exame de corpo de delito e considerou suficientes outros elementos de prova (depoimentos e interrogatório) para comprovar a materialidade; a jurisprudência do STJ admite a comprovação da materialidade por outros meios quando o exame não é possível; e a qualificadora do motivo fútil não deve ser afastada na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva; assim, não houve omissão nem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Qualificadora Do Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Qualificadora Do Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada na fase de pronúncia
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de exame de corpo de delito e considerou suficientes outros elementos de prova (depoimentos e interrogatório) para comprovar a materialidade; a jurisprudência do STJ admite a comprovação da materialidade por outros meios quando o exame não é possível; e a qualificadora do motivo fútil não deve ser afastada na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva; assim, não houve omissão nem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental