AREsp 2882280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a condenação em razão da ausência de exame pericial seria necessário o amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal e nos depoimentos policiais, entendimento compatível com precedentes que admitem, em situações excepcionais, a substituição do exame pericial por outros meios de prova.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES BEZERRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Delito, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Delito Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento da ausência de exame pericial por outros meios de prova
  2. 2 Vedação ao revolvimento amplo de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 como óbice quando a questão exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a condenação em razão da ausência de exame pericial seria necessário o amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal e nos depoimentos policiais, entendimento compatível com precedentes que admitem, em situações excepcionais, a substituição do exame pericial por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.