REsp 2118967 - DECISAO

REsp 2118967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a agravante prevista no art. 70, II, 'g', do Código Penal Militar, por configurar bis in idem quando aplicada a crimes praticados por militares no exercício da função; manteve-se a exigência de que a supressão do exame pericial não pode ser reconhecida sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e manteve-se a decisão de não aplicar a atenuante do art. 72, II, do CPM por ausência de demonstração de atos extraordinários na vida castrense, o que também implicaria reexame fático.

Parties
Recorrente: EDUARDO MORAES; Recorrente: RENAN GOMES ALMEIDA; Vítima: L. T. N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Dosimetria, Agravantes, Atenuantes, Bis in Idem, Prova Testemunhal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Exame De Corpo De Delito Dosimetria Agravantes Atenuantes Bis in Idem Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MORAES

Recorrente

RENAN GOMES ALMEIDA

Recorrente

L. T. N. V.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 328 do Código de Processo Penal Militar (ausência de exame pericial nas infrações que deixam vestígios)
  2. 2 Aplicação das agravantes previstas no art. 70, inciso II, alíneas 'g' e 'l' do Código Penal Militar (possível bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante do art. 72, inciso II, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a agravante prevista no art. 70, II, 'g', do Código Penal Militar, por configurar bis in idem quando aplicada a crimes praticados por militares no exercício da função; manteve-se a exigência de que a supressão do exame pericial não pode ser reconhecida sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e manteve-se a decisão de não aplicar a atenuante do art. 72, II, do CPM por ausência de demonstração de atos extraordinários na vida castrense, o que também implicaria reexame fático.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea "g", do Código Penal Militar
  • Redimensionar as penas para 4 meses e 7 dias de detenção pelo crime do art. 209, caput, do Código Penal Militar, e 1 ano e 5 meses de reclusão pelo delito do art. 261, inciso I, do Código Penal Militar