AREsp 2969627 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de conjunto probatório suficiente composto por fotografias, relatório de fiscalização, auto de infração e depoimentos que demonstram de forma inequívoca a materialidade do delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98, a ausência de laudo pericial/exame de corpo de delito não vicia a condenação; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER DA SILVA TEIXEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Perícia Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Perícia Criminal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

ESTER DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) para comprovação da materialidade em crimes ambientais
  2. 2 quando o conjunto probatório dispensa a perícia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices como a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de conjunto probatório suficiente composto por fotografias, relatório de fiscalização, auto de infração e depoimentos que demonstram de forma inequívoca a materialidade do delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98, a ausência de laudo pericial/exame de corpo de delito não vicia a condenação; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ