REsp 2217903 - DECISAO

REsp 2217903 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a pretensão da defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova testemunhal e documental que, segundo o Tribunal de origem, comprovou a materialidade e justificou a não realização da perícia), procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão alinhou-se à jurisprudência que admite a substituição da perícia em situações justificadas pelo art.167 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSECLEIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Substituição Da Perícia Por Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Substituição Da Perícia Por Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSECLEIA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de laudo pericial por prova testemunhal e documental com fundamento no art.167 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a pretensão da defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova testemunhal e documental que, segundo o Tribunal de origem, comprovou a materialidade e justificou a não realização da perícia), procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão alinhou-se à jurisprudência que admite a substituição da perícia em situações justificadas pelo art.167 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.