AREsp 2830880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de exame pericial no local foi justificada pelo caráter de tentativa branca dos fatos e a materialidade e autoria foram respaldadas por outras provas (laudo da arma e depoimentos), circunstância que enquadra a hipótese na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADENILDO DA SILVA SA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Pronúncia, Reexame De Provas, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juízo De Pronúncia Reexame De Provas +3 more

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Parties

ADENILDO DA SILVA SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de exame pericial no local (corpo de delito) em tentativa branca
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de exame pericial no local foi justificada pelo caráter de tentativa branca dos fatos e a materialidade e autoria foram respaldadas por outras provas (laudo da arma e depoimentos), circunstância que enquadra a hipótese na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.