AREsp 2847350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois para reformar a decisão condenatória seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem demonstrou que, em caráter excepcional, a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (confissão e demais provas), matéria que igualmente atrai o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO SCHULKA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Materialidade Do Delito, Autoria, Confissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Materialidade Do Delito Autoria Confissão +2 more

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Parties

CARLOS ADRIANO SCHULKA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial (exame de corpo de delito) impede a condenação por dano a vegetação
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 Se a falta de perícia pode ser suprida por outros meios de prova em casos excepcionais (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois para reformar a decisão condenatória seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem demonstrou que, em caráter excepcional, a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (confissão e demais provas), matéria que igualmente atrai o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.