HC 1039058 - DECISAO

HC 1039058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal e sua admissão neste Superior Tribunal subverteria o sistema de competências constitucionais, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 relação entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito nos crimes com vestígios (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal e sua admissão neste Superior Tribunal subverteria o sistema de competências constitucionais, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal