HC 1045576 - DECISAO

HC 1045576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que a impetração constituía pretensão revisional a ser apreciada pelo Tribunal de origem e não pelo STJ, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício desta Corte; é necessário que a defesa traga prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal para que o writ seja conhecido.

Parties
Paciente: ROSENILTON ENCARNAÇÃO SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia - Apelação n. 0000017-67.2017.8.05.0182
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial E Testemunhal, Materialidade Delitiva, Animus Furandi, Latrocínio, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Prova Pericial E Testemunhal Materialidade Delitiva Animus Furandi Latrocínio +6 more

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Parties

ROSENILTON ENCARNAÇÃO SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia - Apelação n. 0000017-67.2017.8.05.0182

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito (laudo necroscópico)
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal
  3. 3 ausência de comprovação do animus furandi para a configuração do latrocínio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que a impetração constituía pretensão revisional a ser apreciada pelo Tribunal de origem e não pelo STJ, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício desta Corte; é necessário que a defesa traga prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal para que o writ seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.