AREsp 3046912 - ACORDAO

Parties: Agravante: LUCAS LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Visual, Incidência De Causa De Aumento, Redimensionamento De Pena

Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Visual Incidência De Causa De Aumento Redimensionamento De Pena

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Parties

LUCAS LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de incidência do § 3º do art. 157 do CPM sem exame de corpo de delito, com base apenas em prova testemunhal e elementos visuais