AREsp 830115 - DECISAO

AREsp 830115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, admitiu-se parcialmente a discussão sobre a ausência de exame de corpo de delito por ter sido essa a única tese devolvida. No mérito, concluiu-se que não há necessidade de exame pericial direto na hipótese concreta, pois os vestígios foram reputados desaparecidos em razão do retorno da vítima ao exterior e havia prova pericial indireta e testemunhal suficiente (arma apreendida, munições, projétil e depoimentos), de modo que a matéria demandava revaloração de fatos incontroversos e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LEANDRO BRITO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Substituição Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Exame De Corpo De Delito Substituição Da Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

LEANDRO BRITO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação quando a infração deixou vestígios ou quando estes desapareceram
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou apenas revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Se a prova testemunhal e perícia indireta podem suprir a falta do exame direto do corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, admitiu-se parcialmente a discussão sobre a ausência de exame de corpo de delito por ter sido essa a única tese devolvida. No mérito, concluiu-se que não há necessidade de exame pericial direto na hipótese concreta, pois os vestígios foram reputados desaparecidos em razão do retorno da vítima ao exterior e havia prova pericial indireta e testemunhal suficiente (arma apreendida, munições, projétil e depoimentos), de modo que a matéria demandava revaloração de fatos incontroversos e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial