AREsp 1659788 - DECISAO

AREsp 1659788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de homicídio na forma tentada foi comprovada pelo laudo médico (ferimento de arma de fogo no dedo indicador da mão direita) e pela prova oral, sendo admissível, conforme o art. 158 do CPP e jurisprudência do STJ, a utilização de exame de corpo de delito indireto e a suprição da ausência de auto de exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: WAGNER MARQUES PRESTES; Acusação: Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Homicídio Tentado, Prova Pericial, Laudo Médico, Materialidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Exame De Corpo De Delito Pronúncia Homicídio Tentado Prova Pericial Laudo Médico Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

WAGNER MARQUES PRESTES

Agravante

Acusação

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e impacto na pronúncia
  2. 2 admissibilidade do exame de corpo de delito indireto
  3. 3 suficiência de laudo médico e prova oral para comprovar a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de homicídio na forma tentada foi comprovada pelo laudo médico (ferimento de arma de fogo no dedo indicador da mão direita) e pela prova oral, sendo admissível, conforme o art. 158 do CPP e jurisprudência do STJ, a utilização de exame de corpo de delito indireto e a suprição da ausência de auto de exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.