HC 660040 - DECISAO

HC 660040 - DECISAO

A ausência de elaboração de exame de corpo de delito para crime que deixa vestígios, sem demonstração da impossibilidade de sua realização ou do desaparecimento dos vestígios, acarreta a insuficiência da prova da materialidade; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória relativa ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.

Parties
Vítima: E. de S. O.; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Policial Militar: Rogério Silva de Almeida; Policial Militar: Odair de Freitas Vieira; Policial Militar: Judson Cleyton Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Crime De Dano, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Prova Testemunhal Crime De Dano Habeas Corpus Materialidade Delitiva

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Parties

E. de S. O.

Vítima

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Rogério Silva de Almeida

Policial Militar

Odair de Freitas Vieira

Policial Militar

Judson Cleyton Neves da Silva

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios
  2. 2 possibilidade de dispensar perícia apenas quando houver impossibilidade ou desaparecimento dos vestígios
  3. 3 valoração da prova testemunhal em detrimento do laudo pericial

Ratio Decidendi

A ausência de elaboração de exame de corpo de delito para crime que deixa vestígios, sem demonstração da impossibilidade de sua realização ou do desaparecimento dos vestígios, acarreta a insuficiência da prova da materialidade; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória relativa ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu o paciente em relação ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP.
  • Comunique-se.