REsp 1942392 - DECISAO

REsp 1942392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ e em sua jurisprudência que admite exame de corpo de delito indireto e a substituição da perícia por prova documental e testemunhal em hipóteses excepcionais, concluiu que, no caso, os elementos documental (ficha de atendimento médico) e testemunhal eram suficientes para comprovar, à época da pronúncia, a materialidade delitiva, e assim deu provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia do recorrido.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Pronúncia E Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Documental E Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Exame De Corpo De Delito Pronúncia E Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Documental E Testemunhal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de auto de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de exame de corpo de delito indireto e de suprimento por prova documental e testemunhal (art. 167 CPP)
  3. 3 requisitos para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ e em sua jurisprudência que admite exame de corpo de delito indireto e a substituição da perícia por prova documental e testemunhal em hipóteses excepcionais, concluiu que, no caso, os elementos documental (ficha de atendimento médico) e testemunhal eram suficientes para comprovar, à época da pronúncia, a materialidade delitiva, e assim deu provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia do recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia do recorrido.

Orders

  • Determinar a pronúncia do recorrido.
  • Intime-se.