AREsp 2590187 - DECISAO

AREsp 2590187 - DECISAO

A ausência de exame de corpo de delito não caracteriza, por si só, nulidade da pronúncia quando a materialidade pode ser comprovada por outros meios idôneos constantes dos autos (APFD, boletim de ocorrência, relatório policial, prontuário médico, depoimentos) e o laudo pericial pode ser juntado até o julgamento em plenário; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KESLEY SILVA CAETANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KESLEY SILVA CAETANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e nulidade da pronúncia por falta de prova da materialidade
  2. 2 possibilidade de juntada do laudo pericial após a pronúncia
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

A ausência de exame de corpo de delito não caracteriza, por si só, nulidade da pronúncia quando a materialidade pode ser comprovada por outros meios idôneos constantes dos autos (APFD, boletim de ocorrência, relatório policial, prontuário médico, depoimentos) e o laudo pericial pode ser juntado até o julgamento em plenário; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.