HC 912670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Decisão Do Relator Concedendo Ordem De Ofício Reconhecendo Nulidade E Absolvição

Legal Issues

1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios
2. 2 uso de algemas sem motivação idônea em sessão plenária
3. 3 comprovação da materialidade delitiva em tentativa de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante pela condenação sem a elaboração do exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios (tentativa de homicídio qualificado), não havendo justificativa para a não realização da perícia, reconheceu-se a nulidade do julgamento nos termos do art. 564, inciso III, alínea "b", do CPP, e determinou-se a absolvição dos corréus com fundamento no art. 386, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do julgamento dos corréus Felipe Duzi de Brito, Jhonatan Henrique dos Santos e Júnior Silva de Meneses, nos termos do art. 564, inciso III, alínea "b", do CPP, dada a ausência da materialidade delitiva,...

Orders

• Reconhecer a nulidade do julgamento dos corréus nos termos do art. 564, inciso III, alínea "b", do CPP.
• Absolver os corréus do delito previsto no art. 121, §2º, inc. II e IV c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, por ausência de materialidade, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código Penal.