AREsp 2372819 - DECISAO

AREsp 2372819 - DECISAO

A ausência do laudo pericial que comprove a materialidade do crime que deixa vestígios, sem justificativa idônea para a não realização da perícia e sem juntada posterior do documento, impede a demonstração da materialidade delitiva e impõe a rejeição da denúncia por falta de justa causa, podendo o Ministério Público oferecer nova peça acusatória com a prova adequada.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Denunciado: RICARDO NONATO DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Rejeição Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Perícia, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Rejeição Da Denúncia Materialidade Delitiva Perícia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Recorrente

RICARDO NONATO DA SILVA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o recebimento da denúncia em crime que deixa vestígios (art. 158 do CPP)
  2. 2 Se outros elementos probatórios (filmagem, prova testemunhal, laudo de eficiência) são suficientes para demonstrar justa causa quando não há perícia
  3. 3 Se houve justificativa idônea para a não realização da perícia

Ratio Decidendi

A ausência do laudo pericial que comprove a materialidade do crime que deixa vestígios, sem justificativa idônea para a não realização da perícia e sem juntada posterior do documento, impede a demonstração da materialidade delitiva e impõe a rejeição da denúncia por falta de justa causa, podendo o Ministério Público oferecer nova peça acusatória com a prova adequada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Sem prejuízo de eventual oferecimento de nova peça acusatória com a juntada da prova adequada da materialidade delitiva.