REsp 2160452 - DECISAO

REsp 2160452 - DECISAO

Por se tratar de crime ambiental tipificado no art. 38-A da Lei 9.605/1998, que deixa vestígios, a perícia técnica é imprescindível para comprovação da materialidade; não havendo nos autos justificativa concreta para a não realização do exame pericial, a condenação não se sustenta, sendo cabível o provimento do recurso especial e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 258, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO DE LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Art. 38 a Da Lei Nº 9.605/1998, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Materialidade Delitiva Art. 38 a Da Lei Nº 9.605/1998 Absolvição Por Insuficiência De Prova

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNALDO DE LIMA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de prova pericial (exame de corpo de delito) para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998?
  2. 2 Se a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros meios probatórios na ausência de laudo pericial e quais as hipóteses de dispensa da perícia.

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime ambiental tipificado no art. 38-A da Lei 9.605/1998, que deixa vestígios, a perícia técnica é imprescindível para comprovação da materialidade; não havendo nos autos justificativa concreta para a não realização do exame pericial, a condenação não se sustenta, sendo cabível o provimento do recurso especial e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 258, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial