HC 1090331 - DECISAO

HC 1090331 - DECISAO

Não se conhece da medida liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário e não há, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem julgar o mérito da revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDLER ANDRADE LEMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, In Dubio Pro Reo, Excludentes De Ilicitude, Prescrição
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Parties

WENDLER ANDRADE LEMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios
  3. 3 necessidade de prova pericial ou exame indireto para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da medida liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário e não há, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem julgar o mérito da revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.