REsp 2263678 - DECISAO

REsp 2263678 - DECISAO

Por se tratar de crime ambiental que deixa vestígios e exige comprovação de elementares de natureza técnica (art. 38-A da Lei 9.605/98), a ausência de exame pericial realizado por profissional habilitado e a falta de justificativa concreta para sua não realização comprometem a prova da materialidade; assim, não havendo suprimento demonstrado pelos requisitos do art. 167 do CPP, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Relatórios Administrativos Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão do direito à sustentação oral
  2. 2 violação do art. 158 do CPP pela ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de suprimento do exame pericial por provas indiretas nos termos do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime ambiental que deixa vestígios e exige comprovação de elementares de natureza técnica (art. 38-A da Lei 9.605/98), a ausência de exame pericial realizado por profissional habilitado e a falta de justificativa concreta para sua não realização comprometem a prova da materialidade; assim, não havendo suprimento demonstrado pelos requisitos do art. 167 do CPP, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.