AREsp 1683433 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e não conhecer/negado provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria do STF e, portanto, incabível neste recurso; (ii) houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos processuais exigidos; e (iv) a revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exame De Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Cotejo Analítico, Reconhecimento De Atividade De Vigia, Decreto N. 53.831/64, Decreto N. 83.080/79
Processual Civil Exame De Dispositivo Constitucional Competência Do STF Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Separação de competência entre STJ e STF para exame de dispositivos constitucionais
  2. 2 Deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e não conhecer/negado provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria do STF e, portanto, incabível neste recurso; (ii) houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos processuais exigidos; e (iv) a revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno