REsp 2191377 - ACORDAO

REsp 2191377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, além de respeitar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exame De Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF, Reconhecimento De Atividade Submetida a Condições Insalubres, Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj), Admissibilidade Segundo Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Exame De Dispositivos Constitucionais Competência Do STF Reconhecimento De Atividade Submetida a Condições Insalubres Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj) Admissibilidade Segundo Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame, pelo STJ, de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de atividade submetida a condições insalubres e necessidade de prova individualizada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, além de respeitar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de exercer o juízo de retratação e manter o resultado do acórdão recorrido.