REsp 1839084 - ACORDAO

REsp 1839084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a aplicação diversa do direito no acórdão não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exame De Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF, Súmula 283/stf, ISS Pedágio, LC 116/2003, Arts. 489, §1º E 1022 Do Cpc/2015, Art. 105, III Da Cf/1988
Processual Civil Exame De Dispositivos Constitucionais Competência Do STF Súmula 283/stf ISS Pedágio LC 116/2003 Arts. 489, §1º E 1022 Do Cpc/2015 Art. 105, III Da Cf/1988

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 alcance do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a aplicação diversa do direito no acórdão não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.