AREsp 2442409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional (art. 105, III, CF) e porque rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDINÉIA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Exame De Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento
Ação De Indenização Processo Civil Recurso Especial Exame De Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIDINÉIA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 existência de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional (art. 105, III, CF) e porque rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.