REsp 2093728 - DECISAO

REsp 2093728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do mérito da correção da prova objetiva/disciplinar pela banca examinadora, o que é vedado ao Poder Judiciário salvo flagrante ilegalidade ou ofensa ao edital (sujeito ao entendimento do STF no RE 632.853/CE - Tema 485); além disso, a insurgência quanto à omissão recursal e à divergência jurisprudencial foi considerada genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PRISCILLA CAVALCANTI DE QUEIROZ; Impetrado/recorrido: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Impetrado/recorrido: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV; Impetrado/recorrido: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame De Ordem, Mandado De Segurança, Revisão De Correção De Prova, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 632.853 (tema 485)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exame De Ordem Mandado De Segurança Revisão De Correção De Prova Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRISCILLA CAVALCANTI DE QUEIROZ

Impetrante/recorrente

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Impetrado/recorrido

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Impetrado/recorrido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da correção de prova discursiva de exame de ordem
  2. 2 distinção entre controle de legalidade e reexame de mérito administrativo
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do mérito da correção da prova objetiva/disciplinar pela banca examinadora, o que é vedado ao Poder Judiciário salvo flagrante ilegalidade ou ofensa ao edital (sujeito ao entendimento do STF no RE 632.853/CE - Tema 485); além disso, a insurgência quanto à omissão recursal e à divergência jurisprudencial foi considerada genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.