EREsp 1774653 - DECISAO

EREsp 1774653 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEXTA TURMA; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu pela materialidade e autoria, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência para revisar o mérito fático-probatório.

Parties
Embargante: LUIZ JORGE JUNIOR; Parte Adversa (acórdão Recorrido): QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Exame De Prova, Súmula 7/stj, Receptação, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Exame De Prova Súmula 7/stj Receptação Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Embargos De Divergência +1 more

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Parties

LUIZ JORGE JUNIOR

Embargante

QUINTA TURMA

Parte Adversa (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de divergência quando há divergência jurisprudencial de teses jurídicas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEXTA TURMA; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu pela materialidade e autoria, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência para revisar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.