AREsp 2712212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Francyelle Lima de Faria Borghi; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exame Físico, Teste De Barra Fixa, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas, Isonomia, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Físico Teste De Barra Fixa Vinculação Ao Edital Reexame De Provas Isonomia +1 more

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Parties

Francyelle Lima de Faria Borghi

Autora

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão legal do teste de aptidão física para ingresso na Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial