RHC 186347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a coleta do material grafotécnico foi espontânea e consentida, não havendo prova de submissão ou indução ao erro; eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal; a defesa não demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via apta para reavaliar o acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA VELTRONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Exame Grafotécnico, Prova Ilícita, Consentimento, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Exame Grafotécnico Prova Ilícita Consentimento Inquérito Policial Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA VELTRONE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a coleta de material grafotécnico com consentimento, sem informação completa sobre todas as consequências legais, configura prova ilícita
  2. 2 Se eventuais irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para analisar suposta ilegalidade na coleta de prova que exige incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a coleta do material grafotécnico foi espontânea e consentida, não havendo prova de submissão ou indução ao erro; eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal; a defesa não demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via apta para reavaliar o acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.