AREsp 2646591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada carece de prequestionamento na instância de origem (incidência por analogia da Súmula 282/STF), e porque a pretensão de afastar os danos morais ou de reduzir o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 35.000,00) não se mostrou exorbitante nem justificou revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exame Médico, Negativa De Cobertura, Recusa Indevida, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Exame Médico Negativa De Cobertura Recusa Indevida Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada carece de prequestionamento na instância de origem (incidência por analogia da Súmula 282/STF), e porque a pretensão de afastar os danos morais ou de reduzir o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 35.000,00) não se mostrou exorbitante nem justificou revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada