AREsp 2754542 - ACORDAO

AREsp 2754542 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a recusa do exame e a configuração de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto ao cumprimento das diretrizes da ANS, e o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exame Médico, Negativa De Cobertura, Recusa Indevida, Danos Morais, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde DIREITO CIVIL Exame Médico Negativa De Cobertura Recusa Indevida Danos Morais Diretriz De Utilização Da ANS (dut) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca do cumprimento da DUT da ANS
  3. 3 adequação do quantum indenizatório (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a recusa do exame e a configuração de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto ao cumprimento das diretrizes da ANS, e o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno