RMS 77453 - DECISAO

RMS 77453 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a nulidade do ato administrativo de declaração de inaptidão por ausência de fundamentação concreta e por inobservância do art. 15, §3º, do Decreto Estadual nº 15.855/2022, que exige a atuação de um órgão colegiado (Grupo de Medicina do Trabalho) na realização de exames admissionais, sendo necessária a realização de novo exame pelo órgão colegiado competente antes de se reconhecer o direito à posse definitiva, em observância ao edital e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARISTELA FERREIRA LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coatora: Autoridades apontadas como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Exame Médico Admissional, Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Vinculação Ao Edital, Competência Administrativa E Colegiada, Posse Em Cargo Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Exame Médico Admissional Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Vinculação Ao Edital Competência Administrativa E Colegiada +1 more

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Parties

MARISTELA FERREIRA LIMA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Autoridades apontadas como coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita
  2. 2 existência de direito líquido e certo à anulação do ato administrativo que declarou inaptidão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do ato administrativo de inaptidão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a nulidade do ato administrativo de declaração de inaptidão por ausência de fundamentação concreta e por inobservância do art. 15, §3º, do Decreto Estadual nº 15.855/2022, que exige a atuação de um órgão colegiado (Grupo de Medicina do Trabalho) na realização de exames admissionais, sendo necessária a realização de novo exame pelo órgão colegiado competente antes de se reconhecer o direito à posse definitiva, em observância ao edital e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão que anulou o ato administrativo que declarou a inaptidão e determinou a realização de novo exame médico admissional pelo órgão colegiado competente (Grupo de Medicina do Trabalho)